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## Uso voluntário de motocicleta sem imposição patronal afasta adicional de periculosidade, decide TRT-21 O caso analisa a pretensão de um consultor de negócios externo, contratado por uma empresa de soluções financeiras para prestar serviços de captação de clientes, venda de máquinas de cartão de crédito e abertura de contas correntes direcionadas a uma instituição bancária. Para efetuar os deslocamentos diários entre os pontos comerciais e as agências bancárias em rotas externas, o trabalhador utilizava uma motocicleta de sua propriedade. Contudo, ficou assentado ao longo do processo que o uso do veículo de duas rodas decorria exclusivamente de conveniência e escolha pessoal do empregado, sem qualquer exigência contratual, imposição patronal ou indispensabilidade para a prestação dos serviços. Ao examinar a pretensão do adicional de periculosidade fundamentada no artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Segunda Turma do TRT da 21ª Região destacou que o deferimento da verba exige a comprovação de que o uso do veículo de duas rodas era condição essencial ou determinação do empregador para a execução das tarefas. Não havendo prova técnica ou documental de obrigatoriedade patronal e sendo viável o deslocamento por outros meios de transporte disponíveis, o tribunal entendeu ser inviável transferir à empresa a responsabilidade pelos riscos inerentes à opção livremente exercida pelo trabalhador. Na mesma assentada, debateu-se a responsabilidade subsidiária do banco tomador dos serviços. Embora tenha sido reconhecida a licitude da terceirização por meio de contrato de correspondente bancário, alinhada à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 324 e RE 958252), a responsabilidade subsidiária da instituição financeira foi mantida com fulcro na Súmula nº 331, IV, do TST e no artigo 186 do Código Civil. A decisão baseou-se na caracterização da *culpa in vigilando*, uma vez que a instituição tomadora auferiu proveito econômico da força de trabalho, mas não produziu provas de efetiva fiscalização sobre o adimplemento dos encargos trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No histórico processual, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal com marco em 19/02/2020 e julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A sentença condenou a prestadora de serviços e, subsidiariamente, o banco ao pagamento de horas extras e comissões, indeferindo o adicional de periculosidade. Ambas as partes recorreram: o autor pleiteando o adicional de periculosidade, a majoração das horas extras para 19h30min semanais e a elevação das comissões; e a instituição financeira buscando a exclusão da responsabilidade e a alteração dos critérios de correção e honorários. O TRT-21 manteve a improcedência do adicional e negou provimento ao recurso do autor, provendo parcialmente o apelo do banco apenas na readequação dos honorários advocatícios. O desfecho do julgado confirmou o indeferimento do adicional de periculosidade e mantendo a condenação das reclamadas ao pagamento de 10 horas extras semanais com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, descanso semanal remunerado e FGTS com a multa de 40%. A média da remuneração variável referente às comissões pagas "por fora" restou mantida em R$ 2.500,00 mensais, por refletir a prova documental e oral produzida. As custas processuais foram fixadas em 2% sobre o valor da condenação. Quanto às verbas sucumbenciais e atualização, o acórdão reformou a sentença para arbitrar os honorários advocatícios em 10% para os patronos de ambas as partes, ressaltando que a cota devida pelo autor incide apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Em razão do deferimento da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), a exigibilidade dos honorários a seu cargo permanece suspensa pelo prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT e a diretriz da ADI 5766 do STF. Para juros e correção monetária, aplicou-se o IPCA-E com TR na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento até 29/08/2024 (ADCs 58 e 59 do STF); a contar de 30/08/2024, determinou-se a incidência do IPCA acrescido da taxa legal de juros prevista no art. 406 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. **Processo:** 0000173-19.2025.5.21.0008 **Tribunal:** TRT da 21ª Região **Tema:** Adicional de periculosidade — Uso de motocicleta por escolha do empregado