Legenda

Um coletor de lixo morreu esmagado pelo próprio caminhão da coleta, depois que o motorista perdeu o controle do veículo e capotou. Ele estava de pé no estribo traseiro, cumprindo a função, quando o caminhão tombou em cima dele. A viúva processou o município responsável pela coleta pedindo indenização. E o Tribunal foi bem claro sobre por que o município tinha que responder, mesmo sem precisar provar culpa direta de ninguém: Primeiro motivo: pela lei (art. 932, III do Código Civil), o empregador responde objetivamente pelos atos do seu empregado — nesse caso, do motorista do caminhão — independente de investigar se ele teve culpa ou não. Segundo motivo: coletar lixo é reconhecida pela Justiça como atividade de risco. E quando a atividade em si já é arriscada por natureza, a lei (art. 927, parágrafo único do Código Civil) também torna o empregador objetivamente responsável, de novo sem precisar provar culpa. Ou seja: bastava qualquer um dos dois motivos pra condenar o município. Mas o acórdão foi além e mostrou que também havia culpa, só pra reforçar: o sistema de freios do caminhão não tinha manutenção adequada, o motorista normalmente dirigia caminhão-pipa (de água) e nunca tinha sido treinado pra dirigir caminhão de coleta — ele só estava lá cobrindo férias de um colega —, e o município nem tinha implementado os programas obrigatórios de prevenção de acidentes (PCMSO e PPRA). A indenização por dano moral, que na primeira instância tinha sido fixada em R$ 150 mil, foi aumentada pelo Tribunal pra R$ 250 mil. Os honorários advocatícios também subiram, pra 15% sobre o valor da condenação. Além disso, foi mantida a pensão mensal de 2/3 do salário do trabalhador até a data em que ele completaria 82 anos. Processo: 0010400-36.2021.5.15.0118 — Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Comente "QUERO" e se inscreva na nossa newsletter pra receber esse e outros casos detalhados por e-mail. Vídeo: banco de imagens público.